A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) apresentou, no dia 11 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 6.352/2025, que estabelece a proteção das empresas públicas de tecnologia da informação e reforça seu caráter estratégico para a soberania digital, a privacidade de dados e a segurança nacional. A proposta surge em um dos momentos mais críticos para a infraestrutura tecnológica do Estado brasileiro, marcado por ameaças de privatização, ataques à soberania informacional e disputa global pelos dados públicos.
Para o SINDPD-DF e para a Fenadados, entidades que há décadas defendem a TI pública, o PL representa um marco histórico e uma resposta concreta a anos de mobilização sindical contra tentativas de desmonte e privatização.
PL reconhece que TI pública é questão de soberania nacional
O texto do projeto reforça que as empresas estatais de TI — responsáveis por sistemas estratégicos, armazenamento de dados sensíveis e execução de políticas públicas — não podem ser privatizadas ou ter suas infraestruturas entregues a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras.
O PL afirma que os datacenters e os serviços essenciais à soberania digital devem permanecer sob controle do Estado e em território nacional.
A medida impede que dados sobre segurança pública, defesa nacional, políticas sociais, fiscalização, relações exteriores, registros civis, atividades econômicas e informações estratégicas do país caiam nas mãos de empresas privadas ou fiquem submetidos a legislações estrangeiras, como o Cloud Act norte-americano, que permite acesso irrestrito a dados armazenados por empresas sob jurisdição dos Estados Unidos.
“Privatizar a TI pública é abrir mão do cérebro digital do Estado”, afirma a justificativa do projeto — um entendimento que o movimento sindical do setor defende há anos.
Proteção contra privatizações e possibilidade de federalização
O PL também estabelece que, em casos de tentativa de liquidação ou alienação de empresas estaduais, distritais ou municipais de TI, a União poderá intervir para federalizar a empresa, garantindo a preservação de sua função pública e de suas infraestruturas críticas.
A proposta cria mecanismos para que o governo federal assuma o controle, realize aportes, incorpore estruturas ou constitua fundos específicos para evitar que empresas estratégicas desapareçam ou sejam entregues à iniciativa privada.
Essa previsão atende a uma reivindicação histórica da categoria, que vivenciou, ao longo das últimas décadas, inúmeras ameaças de privatização de empresas públicas de TI pelo país.
Consulta pública obrigatória antes da transferência de dados sensíveis
O projeto ainda determina que qualquer transferência para o setor privado de dados pessoais sensíveis sob guarda de órgãos públicos só poderá ocorrer após consulta pública.
A medida amplia o controle social, aumenta a transparência e impede que decisões que afetem a vida de milhões de cidadãos sejam tomadas a portas fechadas.
Relevância para a categoria de TI e para o setor público
Para trabalhadoras e trabalhadores da TI pública, o PL representa:
- Segurança institucional, ao impedir retrocessos e privatizações que colocariam empregos, carreiras e direitos em risco.
- Valorização do papel estratégico da TI, reconhecida como área essencial para o Estado e para o país.
- Estabilidade tecnológica, garantindo continuidade dos serviços públicos digitais sem dependência de empresas estrangeiras.
- Proteção do trabalho técnico especializado, que é patrimônio do próprio Estado brasileiro.
Além disso, a proteção das estatais fortalece o desenvolvimento tecnológico nacional, reduz dependência externa e garante que o Brasil mantenha domínio sobre suas bases de dados e sistemas críticos — essenciais para políticas públicas, segurança, eleições, saúde, comunicação e gestão administrativa.
Luta histórica do SINDPD-DF e da Fenadados
A defesa da TI pública não começou agora. Há décadas, o SINDPD-DF, ao lado da Fenadados, trava uma batalha permanente contra tentativas de privatização, precarização, terceirização e desmonte das empresas públicas de tecnologia.
As entidades estiveram presentes:
- em audiências públicas,
- em debates no Congresso Nacional,
- em mobilizações nacionais,
- em denúncias contra riscos à soberania digital,
- na construção de propostas para fortalecer Dataprev, Serpro e demais empresas públicas.
Esse histórico de luta foi fundamental para que o tema ganhasse centralidade no debate político e recebesse agora proteção legal por meio do PL 6.352/2025.
Um avanço decisivo para o Brasil
O projeto de Natália Bonavides representa um avanço decisivo para o país e uma vitória da mobilização dos trabalhadores da TI pública. Ao reconhecer a tecnologia da informação como base da soberania nacional, o PL protege o que há de mais estratégico: os dados do povo brasileiro, a infraestrutura do Estado e a autonomia digital do país.
O SINDPD-DF continuará acompanhando, mobilizando e defendendo a aprovação do PL, reafirmando seu compromisso histórico com a categoria e com a soberania digital do Brasil.
Juntos Somos Fortes.
O Sindicato terá a força e o tamanho que a categoria quiser.
