Prezados(as) trabalhadores(as) do SERPRO,
O SINDPD-DF informa que, após a Assembleia realizada em 17/03/2026, foi encaminhada denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT), relatando possíveis irregularidades na deliberação sobre a proposta de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR) referente ao exercício de 2025.
Em 30 de abril de 2026, o sindicato foi notificado do arquivamento da denúncia, com manifestação expressa do MPT no sentido de que “não se verificam indícios de lesão ao interesse coletivo” e, portanto, “não se justifica a continuidade de investigação”. Diante desse posicionamento, resta evidenciada a regularidade e a legalidade na condução da Assembleia, especialmente no que se refere à forma de votação adotada, qual seja, a apreciação de proposta única de Acordo de PPLR, da qual o custeio sindical é parte integrante e indissociável.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 935, reconheceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, o que foi garantido na Assembleia. Com base nesse entendimento, este sindicato sustenta que a taxa de custeio sindical deve integrar o Acordo Coletivo da PPLR, não havendo fundamento jurídico para sua deliberação por meio diverso. Assim, a aprovação ou reprovação deve ser de toda a proposta, da mesma forma que se faz no Acordo Coletivo de Trabalho.
Desde a extinção da contribuição sindical obrigatória, em novembro de 2017, pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se necessária a inclusão desse custeio como cláusula nos acordos coletivos. Os sindicatos desempenham diversas atividades essenciais de forma contínua. Não é razoável que a defesa dos direitos dos trabalhadores — no âmbito do ACT, da PPLR, das comissões paritárias do Plano de Saúde e do Trabalho Remoto, bem como nas pautas políticas, como o combate à privatização, à terceirização e a valorização da carreira pública — não conte com a contrapartida financeira necessária. Ressalta-se, ainda, a disponibilidade de estrutura jurídica para toda a base de trabalhadores de TI do DF (com condições diferenciadas para filiados), a qual também demanda custeio. Enfraquecer a atividade sindical, seja financeiramente ou por meio de práticas antissindicais, é enfraquecer a luta dos trabalhadores.
Nesta oportunidade, o SINDPD-DF manifesta seu apoio à atuação do coordenador responsável pelas pautas do SERPRO, diretor Erlisson Cabral de Brito, pela condução da Assembleia. Convoca, ainda, os trabalhadores que desejam contribuir para o avanço das propostas do sindicato junto à empresa e alerta que aqueles que buscam apenas prejudicar a atuação sindical se abstenham de tais práticas, uma vez que resultam em prejuízos coletivos.
Por fim, agradecemos o apoio de todos que se dispõem a fortalecer a representação sindical. Sua participação é fundamental!
Atenciosamente,
SINDPD-DF
Juntos somos fortes.
O sindicato terá a força e o tamanho que a categoria quiser.
FILIE-SE AO SEU SINDICATO
