O Recompe concede isenção de IPI, Pis/Cofins, Imposto de Importação e Cide para os computadores comprados pelo governo para as escolas
Os ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicaram hoje portaria conjunta regulamentando o Recompe - Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - programa criado pelo governo Lula para a compra de computadores a serem distribuídos para os alunos e professores das escolas públicas brasileiras.
Conforme a portaria, as empresas que quiserem se habilitar para participar deste regime especial (que concede isenção de IPI, Pis/Cofins, Imposto de Importação e Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) terão que comprovar o PPB (processo produtivo básico).
fonte: Telesintese