A Constituição Cidadã de 1988 colocou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como pilares do país, erguendo a CLT como escudo contra os abusos do capital. Foi sob a ótica da luta coletiva e da partilha justa que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) nasceu no texto constitucional, para distribuir a riqueza produzida pela classe trabalhadora e reconhecer o esforço de toda a categoria.
Esse patamar civilizatório foi duramente golpeado pela Reforma Trabalhista de 2017 e segue sob ataque na Lei da PLR (Lei 10.101/2000). Ao impor o “negociado sobre o legislado” e tentar asfixiar a organização sindical, a reforma vendeu a falsa ilusão de “livre negociação” entre patrão e empregado. Na ponta, o resultado é péssimo: em um ambiente sem simetria real de poder — premissa histórica que fundamenta a proteção da CLT —, essa falsa liberdade individualiza a cobrança, abre brecha para o assédio moral e transforma a PLR em uma ferramenta patronal de pressão, desonerada de encargos e com metas inalcançáveis.
Essa agenda agora ganha voz no debate político nacional. O senador e candidato Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que usaria a maioria obtida no Congresso para “mudar a Constituição” e classificou como “oportunista” a aprovação do fim da escala 6×1 — a mesma lógica que reaparece na PEC 12/2026, do senador Rogério Marinho (PL), que propõe pactuação individual da jornada e prevalência do contrato individual sobre o acordo coletivo.
É aí que o alerta se acende. Mexer na Constituição nesse terreno é mexer nas cláusulas pétreas, como o piso de direitos sociais dos arts. 7º ao 11. E a recusa em debater avanços sociais revela o que está por trás da promessa: a troca da proteção coletiva pela negociação individual, que termina sempre do lado mais fraco da mesa como perdedor.
O SINDPD-DF se posiciona contrariamente a qualquer mudança no ordenamento jurídico do país que venha a causar prejuízos aos trabalhadores e à população brasileira.
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