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14/11/2007 - SINDSEP: PLP 248/98 - Ameaça de demissão no serviço público |
O governo é o responsável pela não retirada do Projeto de Lei Complementar que abre as portas para a demissão no serviço público. A matéria pode entrar em votação no plenário da Câmara a qualquer momento. Conheça a situação do PLP 248/98:
�� Matéria: regulamenta a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho após duas avaliações consecutivas abaixo da média ou três alternadas computadas no período de cinco anos seguidos.
�� Autor: Poder Executivo, ainda no governo FHC (1998), mas não retirado pelo governo Lula.
�� Tramitação: regime de urgência (dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para ser votada)/ Câmara dos Deputados.
�� Histórico: aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a matéria foi encaminhada para o Senado Federal em 1999. Retornou à Câmara em 2000 para apreciação das emendas propostas pelo Senado (Emenda 1 – acrescenta cargos, como o de técnico em Indigenismo da Funai, à relação de “atividades exclusivas de Estado” e Emendas 2 e 3 disciplinam a perda desses cargos). No mesmo ano, a CCJC deu parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição. Depois de longo tempo parado, o PLP 248 voltou a andar, justo no momento em que o governo pretende impor as “gratificações de desempenho” nos planos de carreira. No dia 9.10.07, a CTASP aprovou por unanimidade o parecer do deputado Luciano Castro (PR-RR) pela rejeição das emendas do Senado.
�� Situação atual: pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. Se não for feita nenhuma modificação na matéria, ela segue para sanção presidencial.
Fonte: EG 261 |
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