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12/11/2007 - AGU enviará parecer sobre anistiados em 15 dias |
O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, disse há pouco que, em no máximo 15 dias, enviará ao Ministério do Planejamento o parecer que a Advocacia Geral da União (AGU) preparou para padronizar a ação de todos os órgãos do poder público na reintegração dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92).
O anúncio foi feito antes do encerramento da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a situação desses servidores e o cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação dos servidores das administrações direta e indireta demitidos ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.
De acordo com José Antônio Toffoli, o parecer abrangerá todos os casos que envolvem os anistiados, dando segurança jurídica à readmissão. O anúncio foi bastante comemorado pelos anistiados que assistiram à audiência.
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