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31/07/2007 - Fenadados notifica Serpro e Dataprev para preservação de direitos dos trabalhadores |
Os diretores das empresas - Serpro e Dataprev - receberam nesta quinta-feira (26) uma notificação extrajudicial. A notificação foi encaminhada também para a ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para o ministro da Fazenda, Guido Mantega e para o Ministro da Previdência Luiz Marinho.
A decisão de forma unilateral das empresas de descontar os dias de paralisação, sem qualquer determinação judicial ou procedimento negocial, caracteriza violação de direitos constitucionais dos trabalhadores, crime contra a organização do trabalho, além das violações das convenções n° 87, 98 e 135 da OIT.
Outro agente importante foi a insuficiência das propostas econômicas – que não avançaram mesmo após os trabalhadores aprovarem recuo nas reivindicações. Foi registrado em ata que se as empresas não apresentassem uma contraproposta em 24h, de modo a atender às necessidades dos trabalhadores, o processo negocial seria dado por esgotado.
O prazo já se extinguiu – e as empresas permanecem no mais absoluto silêncio.
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