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25/05/2007 - AÇÃO CONTRA O CETEAD |
O SINDPD-DF começou, hoje (24), a receber a documentação dos trabalhadores do Cetead para entrar com ação judicial.
O Cetead, a Cobra Tecnologia e, indiretamente, o Banco do Brasil estão descumprindo com as Convenções Coletivas de Trabalho. Até agora não pagaram os valores referentes às rescisões contratuais – 40% do FGTS, 13º salário e multa conforme artigo 477 –, conforme acordado com o Secretário de Relações do Trabalho em audiência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Fenadados.
A enrolação por parte do CETEAD, da COBRA TECNOLOGIA e do BANCO DO BRASIL S/A levará os trabalhadores a ingressarem com reclamação trabalhista contra as três empresas.
Os Sindicatos já estão mobilizando suas assessorias jurídicas para preparem as ações trabalhistas para bloquearem as contas das três empresas.
Entenda o caso - No início do ano, esses trabalhadores foram dispensados pela empresa terceirizada, após o fim do contrato entre a Cobra e o CETEAD. Na época, não receberam 23 dias trabalhados e, muito menos, os encargos rescisórios, uma que o Ceated não formalizou as demissões.
A Cobra Tecnologia, que é subsidiária do Banco do Brasil, se comprometeu a pagar os valores referentes às rescisões contratuais dos trabalhadores da empresa terceirizada, no início de maio. O pagamento da multa seria feito após o Cetead repassar para a Cobra os dados necessários para a realização da rescisão.
O Cetead não repassou as informações. No entanto, em reuniões anteriores entre a Fenadados e a Cobra Tecnologia, a Federação entregou essas informações.
Denúncia - A Cobra Tecnologia possui ainda outros casos de precarização do trabalho e terceirização ilícita de algumas de suas atividades. No final de abril, a federação apresentou denúncia no MTE sobre estas irregularidades, que ferem a legislação trabalhista e previdenciária e a exigência constitucional de concurso público.
DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE BANCO DO BRASIL S/A E COBRA TECNOLOGIA S/A - Segundo contrato firmado entre o Banco do Brasil S/A e a Cobra Tecnologia S/A, a precarização das relações do trabalho por parte da Cobra Tecnologia S/A é motivo para a rescisão contratual. A contratação de Pj's irregulares e o não pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores justifica a rescisão do contrato por parte do Banco do Brasil S/ª. A FENADADOS irá requerer a juntada do contrato junto ao Ministério do Trabalho.
Fonte: Fenadados
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