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23/05/2006 - INFORME DOS ANISTIADOS SERPRO - LEI 8.878/94

Brasília, 28 de abril de 2006.

Anistiados Anexo II - Tiveram suas anistias restabelecidas pela CEI.

Companheiros e Companheiras Anistiadas,

Estamos passando por um momento muito difícil, gerado pela existência de conflitos na revisão de processos pelo Instituto da Decadência e relacionado com as decisões do STJ e da própria AGU. Apesar das dificuldades, nós temos trabalhado arduamente junto ao governo, através da Assessoria Especial da Presidência da República, com Dr. Cesar Alvarez, e de atos realizados em agosto/05 e dezembro/05. além disso, a partir de março, o Dr. Ricardo Collar, indicado pela Assessoria, reafirmou nosso pleito, após a Audiência Pública realizada no dia 04/04/06, e reivindicação, protocolada no dia 17/03/06 na Casa Cívil por representantes da CNDAESP.

No dia 19/04/06, o representante dos anistiados na Fenadados, o Diretor Renato Guilherme da Costa, participou com anistiados do Ex-Meridional de manifestação em frente ao Hospital Conceição em Porto Alegre (RS), onde Presidente Lula compareceu para inaugurar ampliação setor de emergência, acompanhado de alguns Deputado Federais do PT. Estavam presentes na ocasião, também, o Dr. César Alvarez.

Nessa manifestação, pudemos chamar atenção do próprio Presidente com faixas. Além disso, foi encaminhado a Lula um documento, através do Superintendente do Hospital, companheiro petista João Motta, cobrando do governo uma definição rápida e uma solução para a suspensão do retorno de quase seis mil anistiados.

É importante que todos estados façam este tipo de manifestação, e, bem como, pressionem os deputados federais de seus estados. É fundamental a participação de todos os anistiados, fortalecendo nossa luta e nossas ações. Esses esforços demonstram que há anistiados espalhados em todos lugares do pais e que é necessário que o governo providencie uma solução brevemente, conquistando, assim, o resultado pretendido por nós há 15 anos.

A Fenadados tem intensificado, através de seu representante, nesta duas semanas, independente dos encaminhamentos da CNDAESP, contato com Deputado Henrique Fontana – Lider da Bancada do PT na Câmara. Também manteve contato com a Liderança Nacional do PT, Deputado Berzoini, com intuito de sensibilizar o governo federal na resolução desse impasse e deliberar para que seja possível o retorno de todos anistiados aos seus postos de trabalho.

Acreditamos que no dia 1º de Maio, ou mesmo durante esse mesmo mês, teremos uma solução. Alcançaremos, assim, mais uma etapa de nosso compromisso na luta dos anistiados.

Reafirmamos a necessidade, caso não haja nenhuma resposta do governo até dia 28/04/06, de definirmos um dia para realizarmos um grande ato em frente ao Palácio do Planalto, deliberado após o ato de 04/04/06. É muito importante que os sindicatos já se mobilizem e tentem viabilizar a participação do maior numero possível de anistiados ou, pelo menos, de seus representantes estaduais, para fazermos uma grande mobilização.

Nova data será definida pela CNDAESP, devido as dificuldades financeiras dos Sindicatos para realizar a mobilização na data prevista anteriormente, dia 03/05/06. Após definição estaremos comunicando os Sindicatos.

ANEXO I - EM PAUTA COM SERPRO

Pendências

Em relação ao retorno dos anistiados que não foram admitidos, em razão do arquivamento de seus processos pela Inconstitucionalidade da lei. Desses, 18 são de Brasília e dois de Belo Horizonte. Foi entregue ao Serpro um parecer do Dr. Ilmar Galvão, contribuindo para afastar óbice criado pela empresa no retorno destes anistiados.

Estamos cobrando da empresa um posicionamento sobre a não reabsorção de 15 anistiados do Rio de Janeiro e uma anistiada de Pernambuco.

Conforme mencionado no Aviso Ministerial 21/08/2003, cumprindo-se disposto na Orientação Normativa n° 01/2002, reivindicamos, ainda, que o Serpro promova o reenquadramento no plano de cargos e salários e providencie o repasse das promoções que os trabalhadores anistiados e já reintegrados a casa, tiverem direito. Ou seja, exigimos que esses trabalhadores tenham seu tempo de serviço preservado, contando a data de ingresso na empresa, e, também, regularizados os pagamentos adicionais. Tudo isso visa eliminar qualquer diferenciação de tratamento com este contingente de trabalhadores.

Aguardamos o retorno do Serpro para avaliação da forma aplicada pelo RARH!!






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