A Constituição Brasileira, por sua vez, determina que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. (Art.3o, I e III). E é evidente que não há Liberdade, Justiça ou Solidariedade em um sistema de segregação sócio-racial como o nosso.

Estatísticas comparativas com os modos de inclusão e exclusão social de negros e não-negros irão constatar a mesma realidade: as crianças negras, os homens negros e, sobretudo, as mulheres negras são as mais excluídas das políticas públicas e dos direitos fundamentais. É uma realidade histórica.

Tem sido dura, longa, árdua e persistente as lutas de homens e mulheres negras para superarem as tremendas barreiras para a ascensão social. Moradias indignas em locais sem saneamento básico, difícil acesso a condições adequadas de educação, saúde, ocupação, lazer são a realidade de milhões de pessoas.

As mulheres brancas ganham menos que os homens brancos. Os negros, por sua vez, ganham ainda menos que as mulheres brancas. Esta é a lógica do mercado de trabalho brasileiro, diagnosticada pelo IBGE. O rendimento médio dos negros foi equivalente a 50% dos brancos em 2001. Enquanto a média de ganho mensal dos brancos era de 4,5 salários mínimos, a dos negros era de 2,2 salários mínimos. A desigualdade também é refletida nos percentuais de ocupação em trabalhos domésticos. Neste setor, estavam 22,8% dos negros e 6,3% de brancos.

No geral, houve melhora dos indicadores nos últimos 10 anos, porém a lógica continua a mesma e ainda hoje a mulher negra é a mais excluída do mercado de trabalho e a que ganha menos. Pesquisas apontam que um dos modos de reduzir a distância salarial entre negros e não-negros é o aumento da escolaridade. Ainda assim, sendo isto absolutamente verdadeiro, a pesquisa constatou que negros de nível escolar superior ganham menos do que brancos do mesmo nível escolar.

Cada vez mais, estas pesquisas desautorizam as idéias consagradas sobre a inexistência de um problema racial no Brasil.

Tais pesquisas nos confrontam com uma realidade em certos aspectos mais brutal do que aquela apresentada pelos países que praticaram a segregação racial ou o apartheid. Por fim, e sobretudo, estes estudos indicam que as políticas universalistas, historicamente implementadas, não têm sido capazes de alterar o abismo de desigualdades existente entre negros e brancos na sociedade brasileira.

Face a este cenário sócio-racial, o movimento negro tem lutado por uma política de reparação, que permita a inclusão de milhões de brasileiros excluídos, dese o nascimento, dos mais elementares direitos.