Desde o final do ano passado está no ar a página Livre Acesso, mais uma iniciativa da sociedade civil em defesa da aprovação de uma Lei de Acesso a Informações Públicas brasileira. A Abraji, que já coordena as ações do Fórum de Direito de Acesso (www.informacaopublica.org.br), apoia a iniciativa da Transparência Hacker, uma comunidade composta por pessoas dos mais diferentes perfis que articulam projetos de utilização da tecnologia para interesses da sociedade, trabalhando destacadamente com dados governamentais abertos. 

 

A página foi criada colaborativamente e pretende desenvolver as mais variadas visões para a regulamentação de nosso direito constitucional, inclusive no que tange ao jornalismo investigativo. 

 

Com as tecnologias digitais, a informação pública se torna um instrumento poderoso de ação política para os cidadãos. A transparência por meio da abertura dos dados permite a colaboração da população com o governo, facilita a criação e desenvolvimento de serviços de utilidade pública, incentiva e desonera a pesquisa científica a partir desses dados, bem como seu uso por agentes econômicos e por esferas do poder público.

 

Mais de 85 países, 13 na América Latina, têm o direito de acesso à informação regulamentado por lei. Segundo o último relatório da ONU sobre o estado do governo eletrônico no mundo, o Brasil não aparece nem sequer entre os 50 países com maior abertura de informação por meios eletrônicos; na América do Sul, encontra-se em quinto lugar, atrás de Colômbia, Chile, Uruguai e Argentina. Um governo que resiste à transparência e ao acesso à informação pública não só está em conflito com os princípios orientadores de uma democracia, mas também mascara ineficiências do Estado, inibe a inovação e aliena os cidadãos de suas ações.

 

O Projeto de Lei 41/2010, prometido desde 2006 pelo ex-presidente Lula mas somente submetido pela Casa Civil no início de 2009 ao Congresso, visa eliminar esse atraso, disciplinando o direito legal de acesso à informação produzida pelo Estado, já reconhecido na Constituição Federal.

 

Acesse o site www.livreacesso.org e assine o manifesto em defesa da aprovação célere da Lei de Acesso a Informações Públicas.

 

 Fonte:  portal da Abraji