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04/08/2007 - Governo quer disciplinar o exercício do direito de greve de servidores públicos |
O governo federal quer regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Para isso, promete enviar para o Congresso Nacional, em agosto, um projeto de lei dispondo sobre os termos e limites do exercício deste direito. Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego trabalham em conjunto no texto da proposta governamental.
O objetivo do governo é disciplinar o exercício de greve pelos servidores, garantindo o funcionamento de serviços público essenciais. De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o projeto terá o objetivo de evitar que a população seja prejudicada em caso de movimento paredista. No entanto, ainda não há definição de quais serão os serviços tidos como prioritários.
O direito de greve é assegurado ao servidor público na Constituição Federal. O próprio texto constitucional dispõe que uma lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido. Por isso, a Câmara dos Deputados também debate o estabelecimento de um marco jurídico. Desde 2001, tramita o PL 4497/01, que pretende determinar os direitos dos servidores em greve e proibir a administração pública de fazer ameaças ao exercício legítimo desse direito. Além disso, define punições para os funcionários que abusarem da garantia.
Assim como a proposta do governo, prevê setores essenciais e disciplina a realização de greves nos órgãos que oferecem esses serviços prioritários.
Direito irrestrito – A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra o cerceamento do exercício do direito de greve. No próximo dia 15 de agosto, realizará em Brasília o Dia Nacional de Mobilização da CUT para reivindicar, entre outros temas, o direito irrestrito de greve e contra o interdito proibitório.
No final de maio, representantes da Central e de sindicatos de servidores públicos firmaram um acordo com o secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Sérgio Mendonça, no qual se comprometeram a criar um grupo de trabalho para elaborar em conjunto o sistema de negociação coletiva e as várias formas de resolução de conflitos, incluindo as greves.
Esse compromisso aconteceu após o repúdio dos servidores público e das centrais sindicais ao anteprojeto de lei sobre a regulamentação do direito de greve da Advocacia Geral da União (AGU), que tinha vazado na imprensa. O presidente da CUT, Arthur Henrique, qualificou a proposta de “indecente” e “autoritária”, pois pretendia estabelecer a aprovação da greve por no mínimo 2/3 da categoria. Além disso, classificava todos os serviços como essenciais e exigia que 40% dos trabalhadores permanecessem em seus postos durante movimentos paredistas.
Fonte: Portal da Fenadados
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