A 7a Vara do Trabalho de Brasília - DF concedeu pedido de liminar favorável ao SINDPD-DF para suspensão de reajuste abusivo nas mensalidades do plano de saúde dos trabalhadores da empresa, o PAS.
A decisão saiu no final desta segunda-feria, 27/2: ”Assim, defiro a tutela pleiteada para determinar que a reclamada suspenda o reajuste do Plano de Assistência à Saúde – PAS/SERPRO, aplicado em dezembro/2022, no percentual de 24,27% sobre os valores vigentes em novembro/2022, até o deslinde da presente demanda, ressalvado eventual acordo ou negociação entre as partes durante o interregno, sob pena de aplicação de multa no valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida a favor do reclamante." |