Reunidos no 18º Congresso Nacional da Anapar, os participantes de fundos de pensão aprovaram na tarde da última sexta-feira (26) as contas da entidade no período 2016/17. Também aprovaram o plano de ações para 2017/18 e a “Carta de Brasília”, documento com as conclusões tiradas no encontro.

Confira a íntegra do documento: 

Carta de Brasília

Os participantes ativos e aposentados, reunidos no XVIII Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam sua profunda indignação com as tentativas do governo federal e do Congresso Nacional de aprovar as reformas trabalhista e previdenciária. As reformas são um verdadeiro desmonte do sistema de proteção social previsto na Constituição de 1988 e pretendem eliminar direitos dos trabalhadores a qualquer custo. As medidas de força que o poder central impõe aos cidadãos e trabalhadores que se manifestam contra estes ataques merecem nosso mais contundente repúdio. 

As medidas adotadas neste primeiro ano de governo criam instabilidade e aprofundam o desemprego, precarizam as relações de trabalho, aprofundam a miséria e a desigualdade social. A reforma da previdência acaba com a proteção social a milhões de trabalhadores brasileiros e tem como objetivo favorecer o capital financeiro e o rico mercado de previdência privada. Pretende também acabar com a previdência complementar fechada, transferindo a administração dos planos de benefícios para a previdência aberta, aumentando o lucro dos bancos.

A extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão e da elaboração de políticas de previdência social e complementar para o Ministério da Fazenda deixam claro que o objetivo do governo é tratar a seguridade social como um problema meramente financeiro e não como mecanismo de proteção social aos aposentados e pensionistas, às pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Partindo da falsa premissa de que a previdência é deficitária, o Governo Temer quer fazer um ajuste desnecessário para reduzir direitos e benefícios.

A reforma da Previdência pretende impor a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, o fim da política de valorização do salário mínimo, a desvinculação entre piso previdenciário e salário mínimo e a exigência de um mínimo de 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade.  As propostas não deixam margem a dúvidas sobre as más intenções deste governo de destruir a seguridade social. As propostas desprezam até mesmo as perspectivas de aumento da idade média de aposentadoria decorrente da implantação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais.

Estas alterações, somadas à lei que autoriza a terceirização indiscriminada e ao projeto da reforma trabalhista para cortar direitos consolidados há mais de setenta anos atendem aos interesses dos empresários e do mercado financeiro. Estas cruéis medidas implantam a barbárie nas relações de trabalho: aumentarão a informalidade, eliminarão milhões de postos de trabalho com carteira assinada, reduzirão a arrecadação previdenciária e, por consequência, comprometerão o custeio da seguridade social.

É fundamental lutarmos contra todos os ataques, para que se preservem a solidez da previdência social e as garantias previstas na Constituição.

As investidas à Previdência Complementar também são radicais e exigem resposta firme de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de fiscalização e de gestão pelos participantes e para o favorecimento explícito aos bancos e seus planos abertos.

A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores, a PREVIC e a SUSEP, sob o comando desta segunda, confirma a intenção do governo ilegítimo de atacar os planos fechados e transferir ao mercado financeiro a administração dos quase R$ 800 bilhões de patrimônio acumulado.

O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores nas entidades onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas democráticas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre as alterações nos regulamentos dos planos e nos estatutos das entidades.

A este projeto de lei que liquida a democracia conquistada a duras penas se somam outros ataques radicais aos participantes. A PREVIC passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para instituir a certificação obrigatória para conselheiros e diretores e delegou a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado ao direito de livre escolha dos participantes.

Como contraponto a estes ataques, vamos lutar pela aprovação do PLP 84/2015, que estabelece a paridade em todos os órgãos de gestão de todos os fundos, acaba com o voto de minerva e proíbe a devolução de superávit aos patrocinadores, dentre outras medidas de democratização das entidades.

A extinção do Ministério da Previdência Social também submete ao Ministério da Fazenda a elaboração de políticas sobre a previdência complementar e as atividades do CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Prevalece o viés financista deste governo, retirando na prática a previdência complementar do capítulo de seguridade social previsto na Constituição. Com isso, será muito mais fácil para as patrocinadoras alterar planos e eliminar direitos e benefícios. O reinado absoluto dos planos CD com baixíssimos níveis de contribuição e benefícios extremamente frágeis prevalece com estas medidas.

Tudo isto demonstra a intenção de eliminar a representação dos participantes em seus fundos de pensão e, dessa forma, facilitar a extinção das entidades de previdência complementar fechadas, em um momento histórico em que as contribuições deste sistema de poupança de longo prazo assumem uma importância fundamental para a retomada da economia e do desenvolvimento do país.

Diante desta situação, os participantes do XVIII Congresso tomam os seguintes posicionamentos:

- Pela recriação do Ministério da Previdência Social, com o controle das políticas de previdência social e complementar, o CNPC e a CRPC.

- Pela retirada da PEC 287, que destrói a previdência social, inviabiliza a aposentadoria e elimina direitos dos trabalhadores ativos e aposentados.

- Pela manutenção do vínculo entre piso previdenciário e salário mínimo e pela manutenção da política de valorização do salário mínimo.

- Pelo aumento real dos benefícios superiores ao salário mínimo.

- Contra a aprovação do PLP 268/2016.

- Pela aprovação do PLP 84/2015 e em apoio a suas propostas que democratizam a gestão dos fundos de pensão e aumentam a representação dos participantes.

- Contra a unificação da PREVIC e da SUSEP.

- Contra a certificação obrigatória e a possibilidade da PREVIC impedir a posse de dirigentes escolhidos pelos participantes.

Os ataques são muitos e precisamos de reação firme de todos os participantes e assistidos, da Anapar, dos sindicatos e associações de aposentados, das federações de trabalhadores e centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve liderar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

Brasília, 26 de maio de 2017.

Fonte: Anapar