Ao tomar conhecimento que o limite mínimo de idade para a entrada no mercado de trabalho pode voltar a ser discutido pela Câmara dos Deputados, a Central Única dos Trabalhadores manifestou  publicamente opinião contrária sobre o tema. Por meio da Secretaria Nacional de Juventude, a CUT explorou o tema e argumentou sua rejeição à reabertura dessa discussão, opinião compartilhada pela direção da CUT Brasília.

“Está claro que os jovens de classe baixa serão ainda mais precarizados com esse tipo de iniciativa, que visa apenas ao lucro pelo empresariado, com a mão de obra ainda mais barata. Qual será a remuneração pensável para jovens de 14 anos de idade? As bolsas de jovem aprendiz já possuem um valor irrisório. É uma medida que só aumenta a pobreza, eternizando as desigualdades sociais e a concentração de renda. Os parlamentares que estão a favor dessa discussão com certeza só têm essa opinião porque os filhos deles não serão atingidos”, argumenta a secretária de Juventude da CUT Brasília e diretora do SINDPD-DF, Maria do Socorro.

Jogo de interesses

Definida pela Constituição Federal e pela Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a atual idade mínima para que um adolescente seja contratado por uma empresa no Brasil é de 16 anos, salvo em caso de aprendiz, situação na qual o indivíduo pode trabalhar a partir dos 14 anos.

Desde 2001, o Governo brasileiro ratificou a Convenção 138 e as recomendações 146 e 190 da OIT, que dispõe sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a sua eliminação. A atual legislação e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA oferecem ainda uma série de seguranças para os menores de idade que desejarem ingressar cedo do mercado de trabalho.

Algumas dessas seguranças são o horário reduzido para que o adolescente possa conciliar trabalho e escola, a inclusão de exigências pedagógicas para que o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo seja priorizado acima de seu aspecto produtivo, a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos e o afastamento de locais de trabalho que sejam prejudiciais a formação e ao desenvolvimento físico, psíquico ou moral do indivíduo. Além disso, a idade de 16 anos foi fixada considerando o tempo de conclusão da escolaridade básica obrigatória, no entendimento de que quanto mais cedo a criança ou adolescente é inserida no mercado, mais a sua educação corre risco de ser prejudicada.

De acordo com a secretária de Juventude da CUT Brasília, o retorno da discussão em torno da redução da maioridade laboral é apenas um degrau de um universo de retrocessos para a juventude. “É um momento político de reorganização da direita em nosso país, uma força que, baseada em argumentos ralos e ideologias individualistas, teima em retirar direitos do povo e da juventude, colocando a população em uma posição subserviente ao capital. Adolescente precisa estudar, se profissionalizar para só depois entrar no mercado de trabalho preparado, valorizado, empoderado. E cabe aos poderes públicos criarem e colocarem em prática políticas públicas que garantam educação, saúde, cultura, condições de vida adequadas para o desenvolvimento das crianças e dos jovens”, comenta Maria do Socorro.

Escada de retrocessos

Apesar das conquistas que a Legislação brasileira obteve ao longo dos últimos anos, retirando milhares de crianças e adolescentes das estatísticas da exploração do trabalho infantil, setores conservadores insistem em desarquivar essa pauta. Atualmente, existem duas Propostas de Emenda Constitucional – PECs no Congresso. Mesmo tendo sido arquivadas, as PEC’s correm o risco de voltar a serem discutidas.

De autoria do deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR), a PEC 18/2011 objetiva o inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal e autoriza o trabalho a partir dos 14 anos de idade. O deputado defende sua posição dizendo que considera que trata de uma ampliação de direitos porque formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar.

Para os opositores da ideia porém, a consideração do parlamentar apenas engrossa o argumento de que a iniciativa marginaliza e exclui ainda mais a juventude menos abastada.

“Assim como a redução da maioridade penal, a redução da idade mínima para o trabalho prejudica a infância e legaliza uma prática inconstitucional. Devemos lutar pela inserção das crianças e adolescentes que precisam trabalhar em projetos sociais, devemos lutar pelo cumprimento da legislação já vigente. A CUT se posiciona totalmente contra essas PECs e, caso elas avancem, faremos todas as pressões para que elas sejam rejeitadas”, conclui Maria do Socorro.

Fonte: CUT Brasília