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20/01/2015 - AÇÃO DOS ANISTIADOS: 692/2013 |
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O processo dos anistiados deve ter andamento essa semana. Segundo informações do gabinete do juiz Rogério Neiva, da 1ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, à CNDAESP/Fenadados (19), o Serpro receberá as contrarrazões da Ação Civil Pública 692/2013 apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) relativas aos embargos declaratórios. Os embargos foram apresentados pela empresa, em dezembro, após a decisão do juiz em favor dos anistiados no final de novembro.
Após o recebimento das contrarrazões do MPT, a empresa tem até o dia 30/1 para apresentar sua manifestação ao juiz, que com isso poderá dar a sua sentença final. |
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