A representação dos/as trabalhadores/as e o Serpro realizaram a 1ª Mesa de Negociação do ACT 2014/2015 na manhã desta terça-feira (29/4), em Brasília. A empresa não apresentou resposta para a Pauta de Reivindicação 2014/2015, protocolada em março. O Serpro disse que apresentará a proposta econômica e resposta às demais cláusulas na próxima reunião de negociação, marcada para o dia 15/5, às 10h, na sede da Fenadados.

Na reunião, além de definir um calendário de negociação e assinar o Pré-ACT – que mantém em vigência o ACT 2013/2014 até que se assine um novo acordo –, também foi aprovada a criação de grupo de trabalho para discutir o sistema de registro de frequência.

Desde 2009, as empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem adequar o seu registro eletrônico de ponto à Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A portaria determina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – previsto no artigo 74, parágrafo 2º da CLT – ou negociação com os/as trabalhadores/as de sistema próprio.

O sistema usado pelo Serpro ainda não está adequado à Portaria nº 1.510/2009. Segundo o Serpro, realizar este ajustamento é urgente, pois a empresa foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná justamente por ainda não ter realizado esta adequação. A empresa se comprometeu em apresentar já na primeira reunião específica proposta de sistema de registro de frequência.

Ata da 1a mesa