Na última quinta-feira (26), participantes do fisl13 – Fórum Internacional de Software Livre deixaram de lado as tecnologia e inovações na área de software livre para discutir o Marco Civil Regulatório da Internet, a relação do meio ambiente de trabalho com a saúde dos profissionais de TIC e a reforma da legislação sobre propriedade intelectual. 

O debate foi promovido pela Fenadados a fim de pensar o desenvolvimento do setor de forma sustentável, promovendo inclusão tecnológica e social e fortalecendo fundamentos constitucionais, como igualdade e liberdade. Participaram do debate o presidente do SINDPD-DF e vice-presidente da Fenadados, Djalma Ferreira, a secretária de Meio Ambiente da Fenadados, Socorro Lago; e os acadêmicos Anderson Lobato, Paulo Santarém e Sávio Lobato, que também é consultor jurídico da Federação.

“Propusemos este debate na fisl13 porque a Fenadados tem o papel de proteger e preservar a saúde dos trabalhadores do setor de TIC, no qual o software livre se insere. Temos visto a categoria adoecer por conta de condições precárias no ambiente de trabalho, e a nossa luta é para evitar isso. O desenvolvimento econômico não pode ser dissociado do desenvolvimento humano. Este debate foi uma reflexão sobre a importância de proteger a saúde dos profissionais do setor, e para isso é preciso que o espaço e a jornada de trabalho sejam dignos.”, ressalta Socorro Lago.  

O consultor jurídico da Fenadados, Marthius Sávio Lobato, explica que o debate refletiu sobre o desenvolvimento tecnológico de forma sustentável e socialmente responsável. 

“Para a sociedade e para o mundo do trabalho, o desenvolvimento tecnológico tem que ser sustentável, e isso se dá a partir da liberdade, igualdade e cidadania. Então, por exemplo, o Marco Civil da Internet não vem para restringir um direito, mas para libertar as pessoas de forma que possam usar livremente a Internet. Da mesma forma isso ocorre no mundo do trabalho, no qual a sustentabilidade se dará por meio de regulações que permitam a proteção do meio ambiente e do trabalho descente.”, afirma Sávio Lobato. 

Construção popular

Segundo Paulo Rená Santarém, o Marco Civil Regulatório da Internet destaca-se por duas questões: ter sido construído com participação popular; e por proteger a abertura, igualdade e compartilhamento de informações. “O Marco Civil vai servir como uma camada entre a tecnologia e a Constituição Federal, ou seja, promove o diálogo entre o Direito e a Internet, de forma que funcione com amparo jurídico.”, explica Paulo Rená.

O Marco também favorece à manutenção da liberdade de expressão dos usuários nas redes sociais, de forma que exponham seus pensamentos livremente. “Proteção da liberdade nas redes sociais é fundamental para combater a privatização do direito de informação.” 

Criminalização

No Brasil, o Marco Civil preserva os direitos básicos dos brasileiros, além de não criminalizar as ações de compartilhamento de conteúdo. Entretanto, em outros países, como é o caso da França, os governos estão proibindo o livre download e compartilhamento de informações. O prof. Dr. Anderson Lobato relatou, durante o painel, que a polícia francesa faz batidas nas casas de internautas que baixam/compartilham conteúdos no ambiente virtual. Apreendem os computadores desses usuários e, muitas vezes, prendem os cidadãos.

“Há uma pressão muito grande pela criminalização do ambiente virtual e pelo controle dos acessos na Internet, dos sites e dos provedores. Pretendem tratar a Internet como um problema social criminal, levando à criminalização dos jovens que fizer download. Isso é terrível porque desconsidera uma prática social que é por si só é libertadora. Já a Legislação Brasileira se propõe a percorrer caminho diferente.”

O vice-presidente da Fenadados, Djalma Ferreira, destacou que a criminalização é de interesse das grandes corporações, como os bancos. "Isso é um antigo interesse dos bancos, que querem que a responsabilidade por invasão de conta corrente, roubo de senha, clonagem de cartão etc. "Hoje, eles têm que assumir todo e qualquer prejuízo que os clientes tenham com esses problemas. Se a criminalização fosse aprovada, o cliente é quem assumiria o prejuízo pelas falhas dos sistemas bancários".

Propriedade Intelectual

O desenvolvimento do software livre põe em cheque a forma como os direitos de propriedade intelectual estão estabelecidos, que inclusive serve de fundamento para este movimento de criminalização do compartilhamento de conteúdo na Internet.

“Repensar a Lei de Propriedade Intelectual, no caso do software livre, não se restringe ao momento de desenvolvimento/produção do novo software, na verdade, trata-se de permitir o acesso livre ao resultado da produção colaborativa, o que é efetivamente libertador, revolucionário e transformador. Para que isso ocorrer de maneira globalizada, é preciso avançar na regulação da propriedade intelectual e no acesso livre, que é um serviço público para o cidadão.”, destaca Anderson Lobato.