O SINDPD-DF parabeniza os funcionários públicos pelo seu dia, comemorado nesta sexta-feira, 28/10, e aproveita o momento para enfatizar a campanha permanente em defesa dos serviços e servidores públicos.

 

Passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal, onde se garantiu aos trabalhadores o direito a sindicalização e a realização de greve, o Brasil possui ainda uma dívida histórica com os milhares de servidores públicos: a regulamentação do direito a negociação coletiva entre trabalhadores e governos.

 

Este princípio está garantido na Convenção 151 da OIT, aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2010, mas que até o presente momento não foi regulamentada pelo governo. 

 

As últimas negociações com o governo, pautadas pelo arrocho e o discurso de limitação dos investimentos no setor público, reforçam a importância da regulamentação da Convenção 151. “Considerando o momento de crise, o governo tem adotado uma política fiscalista de redução das despesas e, consequentemente, do investimento público, o que é contraditório com as políticas voltadas ao investimento no mercado interno adotadas em 2008 e que fizeram do Brasil um dos países menos afetados pela crise. Podemos incluir neste âmbito também, a postura extremamente autoritária do governo, que se recusou a negociar com categorias em greve. A solução imediata para estes imbróglios passa pela regulamentação da Convenção 151”, reforça   Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).