A Fenadados cobrou do Serpro a garantia dos direitos individuais constitucionais no acordo coletivo 2006/2007 dos anistiados readmitidos. Nesta quarta-feira (20), dirigentes sindicais representaram estes trabalhadores em reunião com a direção da empresa. A negociação aconteceu na sede do Serpro em Brasília (DF).

A empresa inseriu no pré-acordo cláusula que daria aos trabalhadores readmitidos direito ao interstício, caso não houvesse processos judiciais em andamento. Esse dispositivo contraria o artigo 6° da lei 8878/94, que concede anistia a trabalhadores exonerados, demitidos ou dispensados entre março de 1990 e setembro de 1992.

Segundo o texto do artigo, “esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Por isso, os representantes dos anistiados questionaram a inconstitucionalidade do dispositivo desta cláusula.

Os dirigentes da Fenadados reafirmaram a necessidade de garantir os direitos constitucionais no texto do acordo especifico para os readmitidos, apesar da eliminação do dispositivo. Frisaram também que “a proposta sem sustentação legal não foi apresentada pelos trabalhadores”, segundo registro feito na ata de reunião.

Promessa - Os representantes dos anistiados lembraram, ainda, que a empresa havia prometido, no início do ano, readmitir mais de 150 pessoas do Anexo II. Eles cobraram o cumprimento dessa promessa.

O Serpro disse, ainda, que encaminharia os processos do Anexo II já apreciados para homologação na CEI (Comissão Especial Interministerial).

Os dirigentes pediram agendamento de nova mesa de negociação. Ficou acertado que a direção do Serpro e os representantes dos anistiados se encontrariam no dia 5 de outubro, às 14 horas, para continuar a discussão do pré-acordo.

Fonte: Portal da Fenadados