Do crédito extraordinário de R$ 200 milhões previstos na Medida Provisória nº 311, do dia 13 de julho de 2006, para remendar a situação de crise do sistema de segurança pública do país, nenhum centavo foi sequer empenhado ou gasto até agora. O dinheiro a ser liberado pelo Fundo Penitenciário Nacional continua em “disponibilidade” e compondo o total de R$ 455 milhões (com posição até 17/07) acumulados. Caso os R$ 200 milhões sejam efetivamente gastos, ainda restariam R$ 255 milhões no Funpen.

Ao que tudo indica, o dinheiro disponibilizado por meio da MP vai demorar a sair dos cofres públicos para ser finalmente aplicado. De acordo com a assessoria de comunicação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os valores serão liberados somente mediante a apresentação de projetos dos estados. Isso também vale para o estado de São Paulo que vem passando por repetidos ataques. Os R$ 100 milhões prometidos no acordo entre o Ministro da Justiça Márcio Tomaz Bastos e o governador do estado Cláudio Lembo só serão liberados depois de apresentados os projetos. Segundo a assessoria do Depen, o estado não apresentou nada até agora.

Historicamente, os recursos do Funpen, que deveriam ser usados para tornar o sistema penitenciário brasileiro mais seguro e eficiente, vêm garantindo a estabilidade fiscal, motivo de tanto orgulho para os governos de FHC e Lula. Do total de R$ 455 milhões acumulados, a maior parte (R$ 410,1 milhões), se encontra no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O restante (R$ 45 milhões) está retido no Tesouro Nacional.

Antes da medida provisória a dotação autorizada para o Funpen era de apenas R$ 175 milhões. Com a MP, agora são R$ 375 milhões autorizados para gasto. Mesmo com a crise vivida em São Paulo e a necessidade urgente de reconstrução e aprimoramento do sistema prisional, desse total foram empenhados apenas R$ 27,2 milhões e somente R$ 4,1 milhões foram pagos.

Do total de R$ 200 milhões autorizados, R$ 135,7 milhões estão previstos para serem usados na construção e ampliação de estabelecimentos penais em todo o país. De acordo com a MP, outros R$ 50 milhões serão usados para o aparelhamento e reaparelhamento do sistema penitenciário. O restante será utilizado em programas como os de reintegração social de presos e capacitação em serviços penais. Metade do valor liberado pelo crédito extraordinário será aplicada em São Paulo. O estado abriga 40% dos 140 mil presos brasileiros e é o centro da crise do sistema prisional brasileiro.

Mesmo que o estado de São Paulo apresente imediatamente os projetos para que o dinheiro seja liberado, o valor destinado não será suficiente para solucionar o problema. Especialistas garantem que é preciso mais investimentos, não só em momentos de crise, para que a médio e longo prazo o sistema penitenciário não só do estado como de todo o país seja menos vulnerável a esse tipo de ataques.

A maior parte do valor liberado para o estado (R$ 75 milhões), será usada na reconstrução dos presídios destruídos pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O restante será investido na compra de equipamentos na área de inteligência, para tentar barrar a comunicação entre os líderes do PCC.

Dessa vez, a retomada dos ataques na última terça-feira dia 11, deixou cerca de 6 mortos. Os prejuízos causados pelas ações criminosas do Primeiro Comando da Capital já chegam a R$ 60 milhões o equivalente a mais da metade do valor liberado pelo Governo Federal para São Paulo.

O contingenciamento dos recursos do Funpen vem se repetindo ao longo dos últimos 10 anos. Apesar dos diversos pedidos de liberação de recursos feitos pelo próprio Depen à área econômica, o dinheiro continuava sendo usado para manter a estabilidade fiscal. Somente agora, o governo liberou parte dos recursos para controlar a situação caótica.

O esforço do Ministério da Justiça em reverter o quadro, e driblar a “falta de espaço fiscal no orçamento”, é visível já há alguns anos. Em 2003, o Depen solicitou à área econômica do governo federal a liberação de R$ 260 milhões em créditos suplementares, porém não obteve sucesso. O texto, a seguir, do Relatório de Gestão do Depen/2003, demonstra, claramente, porque faltam os recursos necessários para minimizar o caos reinante no sistema penitenciário brasileiro:

“Neste momento, vale salientar que o FUNPEN encerrou o exercício de 2003 com cerca de R$ 204 milhões em aplicações na Conta Única, que não puderam ser utilizados pois extrapolariam os limites de pagamentos impostos ao Ministério da Justiça pelo Decreto nº 4.591/03 e alterações posteriores.

Na tentativa de conseguir aporte de recursos orçamentários para o Fundo, foram solicitados, ao longo do exercício, créditos adicionais de acordo com os procedimentos e prazos estabelecidos pela Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003.

Os créditos adicionais cuja origem de recursos era o superávit financeiro, solicitados com base no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/64, foram indeferidos sob alegação de insuficiência de espaço fiscal para comportar a execução orçamentária pleiteada."

Assim, fica claro que a situação dramática observada nos presídios brasileiros, decorre, em parte, das imposições da área econômica do governo federal. O Contas Abertas considera que o superávit primário (receitas menos despesas, excluindo os juros) é fundamental e indispensável para a economia brasileira. Questionamos, porém, a forma como o ajuste fiscal vem sendo realizado – não apenas no atual governo, como também na administração anterior – através da redução sistemática dos investimentos, inclusive em áreas vitais.

Criado pela Lei Complementar nº 79, de 1994, o Funpen tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. Suas principais fontes de recursos são nada menos que 50% do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da União, relativas aos seus serviços forenses e 3% do montante arrecadado dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal.

Fonte: Portal Contas Abertas