L12551Presidência da República
      Casa Civil
      Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
       Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada 
      pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os 
      efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e 
      informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
    “Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do 
    empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, 
    desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. 
    Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle 
    e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios 
    pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” 
    (NR) 
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 15 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011